Deputado do CDS/PP reclama ao Governo dívida a Famalicão


O deputado famalicense do CDS-PP, Durval Ferreira, apresentou na Assembleia da República um requerimento acerca do protocolo de desclassificação de estradas nacionais para a jurisdição autárquica, celebrado em 2003 entre o Instituto de Estradas e a Câmara de Famalicão, uma vez que a autarquia está há vários anos à espera das verbas previstas nesse contrato. O acordo celebrado há sete anos traduziu-se na integração na rede municipal do concelho de Famalicão de quatro lanços de antigas estradas nacionais.
Em contrapartida, o Governo comprometeu-se ao pagamento de aproximadamente 4,5 milhões de euros e ainda ao pagamento da verba de 5000 euros anuais por cada quilómetro de estrada relativos à municipalização da EN 204-4, da EN 309 e da EN 310, na extensão de 37.821 km, que são destinados à sua conservação e reabilitação. Porém, até à data, o município não recebeu qualquer valor relativo às verbas anuais, estando assim em dívida um valor aproximado a um milhão de euros.

in: Diário do Minho

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Autor : Vila Press Geral Hora: 12:33:00 Tema:

 

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